Processo seletivo para Conselheiros Tutelares começa nesta quarta (28)
Está aberto o processo complementar de eleição dos novos conselheiros municipais. O processo é organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA), com apoio da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Direito do Cidadão (Setad), e fiscalização do Ministério Público da Bahia. Serão disponibilizadas 177 vagas, sendo 11 para titular e 166 para suplente.
As inscrições começam nesta quarta-feira (28), e vão até 10 de outubro. Os interessados devem comparecer na sede do CMDCA, situada na Ladeira dos Aflitos, 15 – Centro. Os documentos necessários são cópias autenticadas do RG, do comprovante de conclusão do Ensino Médio e de residência, além do currículo e atestado de antecedentes criminais.
Ainda de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), algumas das principais prerrogativas dos Conselheiros Tutelares são: encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente; Fiscalizar as entidades de atendimento; Iniciar os procedimentos de apuração de irregularidades em entidades de atendimento, através de representação; Iniciar os procedimentos de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.
Fonte: Portal da Metrópole 27/09/2011 15h51
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